Fiscalização

Relatório de Transparência de Igualdade Salarial: como a empresa pode se defender?

Fiscalização, Trabalhista Empresarial /

O Relatório de Transparência previsto na chamada Lei da Igualdade Salarial, Lei nº 14.611/2023, tem sido motivo de inúmeras preocupações entre as empresas mediante a falta de clareza e a insegurança que a própria lei traz. De acordo com o Decreto nº 11.795/2023 que regulamenta a referida lei, apenas as empresas com cem ou mais […]

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As recentes sanções aplicadas pela ANPD. O ano realmente só começa depois do Carnaval?

Fiscalização, LGPD, Proteção de Dados Pessoais /

Durante esta semana a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou as primeiras sanções do ano de 2024. A primeira foi contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por violação ao artigo 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD (Lei nº 13.709/2018). O referido dispositivo prevê que “O

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