A legislação e as diversas normas trabalhistas regulam a maioria dos direitos e deveres no ambiente de trabalho, tanto para o empregado quanto para o empregador, mas alguns casos ainda podem gerar dúvidas que prejudicam a produtividade ou o fluxo de trabalho.
Estabelecer normas complementares às já existentes na legislação auxilia a preencher lacunas e a criar hábitos e costumes específicos para as organizações.
Neste texto, abordaremos o que é, qual a função, a importância e quais são os impactos do Regulamento Interno nas organizações. Aproveite e confira!
O que é Regulamento Interno?
O Regulamento Interno estabelece um conjunto de regras pré-determinadas que vale como lei para os envolvidos nas relações de trabalho (empregados em qualquer nível hierárquico e empregador) e integra o contrato de trabalho para todos os efeitos.
É considerado uma das principais ferramentas do Compliance Trabalhista porque disciplina situações específicas que, em caso de dúvida, podem interferir na dinâmica da empresa.
Mas atenção: as regras inseridas no Regulamento Interno não podem violar direitos já assegurados aos empregados. As cláusulas que forem contrárias à legislação ou normas coletivas poderão ser invalidadas em eventuais litígios judiciais.
Qual é a função do Regulamento Interno?
A função do Regulamento Interno é esclarecer determinados pontos que nas leis e normas são de difícil entendimento o que, por consequência, podem causar dúvidas, já que a legislação trabalhista não é capaz de tratar de todas as particularidades e detalhes na relação entre empregados e empregadores.
Como exemplo, podemos citar as questões relacionadas aos atestados médicos:
– Qual o prazo de entrega?
– Qual a forma de entrega?
– Qualquer atestado é válido para abonar horas ou faltas?
– A empresa pode recusar atestados?
– O que pode acontecer se o empregado entregar um atestado médico falso ou rasurado?
O Regulamento Interno tem a função de disciplinar e tornar claras as normas estabelecidas pela empresa, assim como, orientar os empregados sobre a forma de agir e de conscientizá-los sobre como funciona o ambiente de trabalho.
Qual é a importância do Regulamento Interno?
O Regulamento Interno garante maior transparência e equilíbrio nas relações de trabalho porque, ao estabelecer as suas regras, a empresa tem a oportunidade de expor as suas diretrizes para os seus colaboradores e qual é a sua filosofia de trabalho, internalizando uma cultura própria que fortaleça a organização como um todo.
No entanto, para que essa cultura se fortaleça, é necessário que as regras constantes no Regulamento Interno sejam informadas de forma clara a todos os empregados, mediante treinamento sobre o tema, documentado por meio de uma lista de presença.
Também é necessário coletar a anuência dos empregados, mediante recibo, de forma que se comprove que todos ficaram cientes do conteúdo.
Quais são os Impactos do Regulamento Interno nas organizações?
O Regulamento Interno, quando bem elaborado e em conformidade com a legislação e normas trabalhistas, garante maior segurança jurídica e, consequentemente, protege a empresa contra eventuais litígios judiciais.
Essa ferramenta do Compliance Trabalhista garante maior organização no ambiente de trabalho porque normatiza a conduta dos empregados, de acordo com as particularidades da empresa, promove uma rotina de trabalho saudável e eficaz, aumentando a produtividade e o desempenho dos colaboradores.
Por consequência, a imagem da organização é projetada de forma positiva garantindo, consequentemente, o desenvolvimento da empresa.
Como elaborar um Regulamento Interno?
Implementar um Regulamento Interno é uma medida essencial e preventiva que pode fortalecer a sua empresa, mas não é recomendável que uma pessoa sem conhecimento técnico da legislação o redija.
Para isso, conte com o apoio de profissionais especializados em Compliance Trabalhista para criar o Regulamento Interno específico para a sua organização, de acordo com a legislação vigente, para que, além de regras, ele seja efetivo.
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